REsp 1977157 - DECISAO

REsp 1977157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a alteração do decidido quanto à rescisão contratual e restituição de valores exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 126 LTDA; Recorridos: JOSENILSON SANTOS DE MIRANDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 126 LTDA

Recorrente

JOSENILSON SANTOS DE MIRANDA e outra

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a alteração do decidido quanto à rescisão contratual e restituição de valores exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.