AREsp 1986830 - DECISAO

AREsp 1986830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para permitir a retenção de 25% dos valores recebidos pela recorrente, por prevalecer o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que esse percentual é adequado em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; a pretensão de retenção integral da comissão de corretagem não foi conhecida por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: M C ENGENHARIA LTDA.; Autora: NATHALIA MENDONÇA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

M C ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

NATHALIA MENDONÇA SILVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual adequado de retenção dos valores pagos na resolução de contrato de compra e venda de imóvel anterior à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de retenção integral da comissão de corretagem pela vendedora
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para permitir a retenção de 25% dos valores recebidos pela recorrente, por prevalecer o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que esse percentual é adequado em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; a pretensão de retenção integral da comissão de corretagem não foi conhecida por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente

Orders

  • Permitir a retenção de 25% dos valores recebidos pela recorrente a título de indenização na rescisão do contrato
  • Não conhecer da pretensão de retenção integral da comissão de corretagem por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem