REsp 1971593 - DECISAO

REsp 1971593 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidente da Súmula 284/STF) e por ausência de indicação analítica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nas hipóteses de súmulas 5 e 7 do STJ; os dispositivos indicados pela recorrente não regulam a matéria impugnada.

Parties
Recorrente: Promitentes Vendedoras; Recorrido: Comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Dano Moral
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Parties

Promitentes Vendedoras

Recorrente

Comprador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 legitimidade passiva das promitentes vendedoras

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidente da Súmula 284/STF) e por ausência de indicação analítica do dispositivo supostamente interpretado de forma divergente, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nas hipóteses de súmulas 5 e 7 do STJ; os dispositivos indicados pela recorrente não regulam a matéria impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.