REsp 1967544 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição/aluguéis em caso de terreno não edificado e ausência de fruição, além de verificar que os arts. 32-A e 34 da Lei n. 6.766/1979 não foram prequestionados e que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição/ocupação Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de taxa de fruição/aluguéis em terreno não edificado
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 32-A e 34 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição/aluguéis em caso de terreno não edificado e ausência de fruição, além de verificar que os arts. 32-A e 34 da Lei n. 6.766/1979 não foram prequestionados e que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º