AREsp 1665825 - DECISAO

AREsp 1665825 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do TJ que arbitrou retenção de 20% sobre os valores pagos, por estar essa quantia dentro do parâmetro jurisprudencial (10%–25%) e por depender de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a cobrança da taxa de ocupação por ausência de demonstração de efetiva utilização do terreno não edificado; concluiu-se que a restituição das parcelas deve ser imediata e em parcela única e manteve-se a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários, majorando-se estes em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré/recorrente: parte vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal/retenção De Valores, Sucumbência E Honorários, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte vendedora

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em razão da rescisão contratual
  2. 2 incidência da taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 possibilidade de devolução parcelada das quantias pagas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJ que arbitrou retenção de 20% sobre os valores pagos, por estar essa quantia dentro do parâmetro jurisprudencial (10%–25%) e por depender de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a cobrança da taxa de ocupação por ausência de demonstração de efetiva utilização do terreno não edificado; concluiu-se que a restituição das parcelas deve ser imediata e em parcela única e manteve-se a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários, majorando-se estes em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.