AREsp 1978862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pontuações que a CADEG pretendia reformar implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram impugnados nos termos necessários fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a impugnação à gratuidade exige prova pré-constituída e houve preclusão quanto ao valor da causa na reconvenção.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG); Réu: JOSÉ JOAQUIM PIRES GOMES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Cobrança / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Inépcia Da Inicial, Hipossuficiência, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Gratuidade De Justiça Valor Da Causa Inépcia Da Inicial Hipossuficiência +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)

Autor

JOSÉ JOAQUIM PIRES GOMES (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Cobrança / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por negativa de oportunidade para produzir prova quanto à capacidade de arcar com custas
  2. 2 se foi demonstrada a hipossuficiência do réu beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 se houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa na reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pontuações que a CADEG pretendia reformar implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram impugnados nos termos necessários fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a impugnação à gratuidade exige prova pré-constituída e houve preclusão quanto ao valor da causa na reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.