AREsp 1978862 - DECISAO

AREsp 1978862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a decisão de não admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a alegação sobre falta de prova de propriedade/posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; (ii) várias questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF por analogia), impedindo o exame pelo STJ; e (iii) pontos relativos à ilegitimidade/adequação da via não foram impugnados em sua totalidade, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG); Réu: JOSÉ JOAQUIM PIRES GOMES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Permissão De Uso (tpru), Prova Emprestada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Conexão De Ações, Cumulação De Pedidos
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Permissão De Uso (tpru) Prova Emprestada Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (CADEG)

Autor

JOSÉ JOAQUIM PIRES GOMES (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de propriedade ou posse do imóvel pela CADEG (alegado pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas emprestadas e respeito ao contraditório
  3. 3 alegação de omissão quanto aos vícios de formação do TPRU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto contra a decisão de não admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a alegação sobre falta de prova de propriedade/posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; (ii) várias questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF por analogia), impedindo o exame pelo STJ; e (iii) pontos relativos à ilegitimidade/adequação da via não foram impugnados em sua totalidade, atraindo a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo