AREsp 1991237 - DECISAO

AREsp 1991237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao quantum dos danos morais, e ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCISA25 INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Devolução De Valores Pagos, Venda De Imóvel Na Planta, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Devolução De Valores Pagos Venda De Imóvel Na Planta Dever De Informação +4 more

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Parties

CCISA25 INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora enseja dano moral
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento nos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao quantum dos danos morais, e ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.