AREsp 2007801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à distribuição da sucumbência e à base de cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre sucumbência recíproca e aplicação do art.85, §2º, do CPC; aplicou-se, ainda, majorante de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGIS RODRIGUES DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Base De Cálculo De Honorários, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Art.53 CDC, Art.86 CPC, Art.85 CPC
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Base De Cálculo De Honorários +5 more

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Parties

FRANCISCO REGIS RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sucumbência recíproca e aplicação do art.86 do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC)
  3. 3 obstáculo ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões relativas à distribuição da sucumbência e à base de cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre sucumbência recíproca e aplicação do art.85, §2º, do CPC; aplicou-se, ainda, majorante de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.