AREsp 1993361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à presença de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática adequada para permitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Dano Moral Inadimplemento Contratual Restituição De Quantias +4 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Prova do dano material e sua liquidação
  3. 3 Dever de restituição integral das quantias em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à presença de dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática adequada para permitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.