AREsp 2424051 - DECISAO

AREsp 2424051 - DECISAO

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: NEXUS SPE/CALPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Teoria Finalista Mitigada, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irretratabilidade/irrevogabilidade, Restituição De Valores (súmula 543), Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Teoria Finalista Mitigada +5 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

NEXUS SPE/CALPER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada)
  2. 2 ilegitimidade passiva das rés em contrato de construção por administração
  3. 3 validade de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade