REsp 2117419 - DECISAO

REsp 2117419 - DECISAO

Não conheceu-se da tese de omissão por ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF. No mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem que, ponderando a proteção consumerista, aplicou retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos (e não sobre o valor total do contrato), afastou a restituição da corretagem por falta de prova de sua integração ao preço e indeferiu retenção de IPTU diante da ausência de posse direta pela autora; reconheceu-se abusividade do parcelamento da devolução. Ante a subsistência de fundamentos não impugnados e a razoabilidade da redução da cláusula penal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Aplicação Da Lei 13.786/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional / omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e alcance do art. 32-A da Lei 13.786/2018 (retenção de 10% sobre valores)
  3. 3 inclusão ou não de corretagem na retenção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de omissão por ausência de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF. No mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem que, ponderando a proteção consumerista, aplicou retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos (e não sobre o valor total do contrato), afastou a restituição da corretagem por falta de prova de sua integração ao preço e indeferiu retenção de IPTU diante da ausência de posse direta pela autora; reconheceu-se abusividade do parcelamento da devolução. Ante a subsistência de fundamentos não impugnados e a razoabilidade da redução da cláusula penal, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida