AREsp 2475043 - DECISAO

AREsp 2475043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu culpa da vendedora, o direito à devolução integral conforme Súmula 543/STJ, e a existência de dano moral em valor razoável, circunstâncias que não foram infirmadas por argumentos que permitissem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Restituição Integral De Quantias, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pela vendedora
  3. 3 existência e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu culpa da vendedora, o direito à devolução integral conforme Súmula 543/STJ, e a existência de dano moral em valor razoável, circunstâncias que não foram infirmadas por argumentos que permitissem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).