AREsp 2408913 - DECISAO

AREsp 2408913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as alegações apontadas como omissas, que a jurisprudência do STJ autoriza a restituição parcial mesmo após leilão extrajudicial e que a retenção de 20% está dentro dos parâmetros de razoabilidade consolidados (impedindo-se o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Retenção De Percentual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 543/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Retenção De Percentual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto a disposições legais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Lei nº 4.591/1964 (art. 63 e §4º) e da Lei nº 4.864/1965

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as alegações apontadas como omissas, que a jurisprudência do STJ autoriza a restituição parcial mesmo após leilão extrajudicial e que a retenção de 20% está dentro dos parâmetros de razoabilidade consolidados (impedindo-se o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.