AREsp 2241188 - DECISAO

AREsp 2241188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe provimento no ponto em que reconheceu a competência da Justiça Federal, porquanto o resultado da ação de rescisão de contrato de compra e venda pode repercutir diretamente nos interesses da Caixa Econômica Federal financiadora; em razão disso restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, tornando prejudicadas as demais pretensões por ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.; Agravada/autor: CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS DA SILVA; Agravado/autor: JULIANO ALVES DA SILVA; Parte Interessada/terceira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Stj; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Habitacional, Alienação Fiduciária, Teoria Da Imprevisão, Restituição De Quantias
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Rescisão Contratual Competência Da Justiça Federal Financiamento Habitacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

Agravante/recorrente

CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS DA SILVA

Agravada/autor

JULIANO ALVES DA SILVA

Agravado/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Stj; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deve permanecer no polo passivo e se sua presença determina competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é juridicamente possível a rescisão do compromisso de compra e venda após celebração de contrato de financiamento com alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão diante da alegada redução da capacidade econômica do mutuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe provimento no ponto em que reconheceu a competência da Justiça Federal, porquanto o resultado da ação de rescisão de contrato de compra e venda pode repercutir diretamente nos interesses da Caixa Econômica Federal financiadora; em razão disso restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, tornando prejudicadas as demais pretensões por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Conhecer em parte do recurso especial