AREsp 2241188 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese de afronta ao art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: JULIANO ALVES DA SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ré: Cury Construtora e Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Teoria Da Imprevisão, Competência Da Justiça Federal, Restituição De Valores Pagos, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Sistema Financeiro Da Habitação Rescisão Contratual Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Teoria Da Imprevisão Competência Da Justiça Federal Restituição De Valores Pagos +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

JULIANO ALVES DA SILVA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré

Cury Construtora e Incorporadora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 interpretação da responsabilidade da Caixa Econômica Federal como agente financeiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de afronta ao art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se