AREsp 1841419 - DECISAO

AREsp 1841419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu a culpa da rescisão contratual à locadora por ter induzido o autor a erro quanto à existência de seguro, aplicou o critério equitativo previsto no contrato e no art. 413 do CC para fixar a indenização em 25% sobre o valor da nota fiscal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação de dispositivo federal violado para justificar expedição de ofício à SUSEP, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autor: Condomínio-autor; Ré: GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Multa Contratual, Seguro Patrimonial, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Multa Contratual Seguro Patrimonial Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios

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Parties

Condomínio-autor

Autor

GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 413, 569, IV, 571 e 572 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de demonstração do vício de prova
  3. 3 excesso de multa contratual e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu a culpa da rescisão contratual à locadora por ter induzido o autor a erro quanto à existência de seguro, aplicou o critério equitativo previsto no contrato e no art. 413 do CC para fixar a indenização em 25% sobre o valor da nota fiscal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado por Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação de dispositivo federal violado para justificar expedição de ofício à SUSEP, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.