REsp 2108971 - DECISAO

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Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, por entender aplicável à hipótese a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado.

Parties
Recorrente: SERGIO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o arbitramento da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lei De Distrato (lei Nº 13.786/2018), Arras Confirmatórias, Retenção De Comissão De Corretagem, IPTU E Despesas Condominiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda Taxa De Fruição Lei De Distrato (lei Nº 13.786/2018) Arras Confirmatórias Retenção De Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

SERGIO PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei de Distrato)
  3. 3 possível enriquecimento sem causa por cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, por entender aplicável à hipótese a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o arbitramento da taxa de fruição.

Orders

  • Afasta-se a cobrança da taxa de fruição relativa ao lote não edificado.
  • Publique-se.