AREsp 2538174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de modo claro e específico o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a insurgência não merece provimento; mantiveram-se, na linha do Tribunal de origem e precedentes, as conclusões sobre aplicação da legislação consumerista e sobre as retenções e exclusões na restituição dos valores pagos.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Distrato Taxa De Fruição Cláusula Penal +3 more

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/79) e incidência da taxa de fruição
  3. 3 prevalência da legislação consumerista versus Lei do Distrato/Lei de Loteamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos alegados, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de modo claro e específico o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual a insurgência não merece provimento; mantiveram-se, na linha do Tribunal de origem e precedentes, as conclusões sobre aplicação da legislação consumerista e sobre as retenções e exclusões na restituição dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publicar e intimar as partes