AREsp 2213515 - DECISAO

AREsp 2213515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou suas decisões em juízos fático-probatórios e interpretação contratual suficientemente motivados, matérias vedadas ao reexame em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se também a configuração de rescisão contratual em razão da suspensão do contrato superior a 120 dias (art. 78, XIV, Lei 8.666/1993), a validade dos pagamentos e aceites das fases concluídas conforme cláusula contratual e que a multa aplicada no processo administrativo teve natureza de multa por atraso injustificado (art. 86 Lei 8.666/1993); quanto aos honorários, tratou-se de...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.; Recorrida: SAP Brasil Ltda; Recorrido: Consórcio Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento De Valores, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Rescisão Contratual Ressarcimento De Valores Multa Contratual Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

Recorrida

SAP Brasil Ltda

Recorrida

Consórcio Planalto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de prova pericial (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questão sobre indivisibilidade do objeto contratual e possível enriquecimento sem causa (arts. 66,77,78 Lei 8.666/1993 e arts. 421,422,884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou suas decisões em juízos fático-probatórios e interpretação contratual suficientemente motivados, matérias vedadas ao reexame em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se também a configuração de rescisão contratual em razão da suspensão do contrato superior a 120 dias (art. 78, XIV, Lei 8.666/1993), a validade dos pagamentos e aceites das fases concluídas conforme cláusula contratual e que a multa aplicada no processo administrativo teve natureza de multa por atraso injustificado (art. 86 Lei 8.666/1993); quanto aos honorários, tratou-se de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial