REsp 2115569 - DECISAO

REsp 2115569 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, em observância à jurisprudência do STJ e às normas aplicáveis; aplicou-se também a tese do Tema 1002 quanto ao termo inicial dos juros para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Recorrente: PARQUE FLAMBOYANT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IGPM, Temas Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

PARQUE FLAMBOYANT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como base de cálculo dos juros moratórios e vedação de sua cumulação com outro índice de atualização monetária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGPM vs SELIC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (Tema 1002)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedando sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, em observância à jurisprudência do STJ e às normas aplicáveis; aplicou-se também a tese do Tema 1002 quanto ao termo inicial dos juros para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de atualização monetária.