AREsp 2481437 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade do acórdão ao art. 368 do CC; a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; e a revisão da conclusão sobre a validade e razoabilidade da cláusula penal exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação apta a sujeitar o recurso à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PAMELA CRISTINA GRIGOLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Revelia, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

PAMELA CRISTINA GRIGOLIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 368, 413 e 884 do CC
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal (art. 413 do CC)
  3. 3 alcance e efeitos da revelia (CPC, arts. 344 e 345) sobre a análise de compensação de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a contrariedade do acórdão ao art. 368 do CC; a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; e a revisão da conclusão sobre a validade e razoabilidade da cláusula penal exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, houve deficiência de fundamentação apta a sujeitar o recurso à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado no Tribunal de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.