AREsp 2487607 - DECISAO

AREsp 2487607 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia é independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, além de não terem impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravada: ARRUDA BOTELHO LTDA.; Agravante: ADENILSON DOMINGOS ORMEDA; Agravante: TANIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ORMEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARRUDA BOTELHO LTDA.

Agravada

ADENILSON DOMINGOS ORMEDA

Agravante

TANIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ORMEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 422 do CC/02
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia é independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, além de não terem impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.