AREsp 2494866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de especificação dos dispositivos violados e do percentual ou cláusula contratual supostamente contrariada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: SHEG - SANTA HELENA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Quantias Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SHEG - SANTA HELENA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção fixado divergente do pactuado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de especificação dos dispositivos violados e do percentual ou cláusula contratual supostamente contrariada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELMO ALMEIDA DE FREITAS e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC).