AREsp 2442743 - DECISAO

AREsp 2442743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da tese de descumprimento contratual exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento e pela ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, e houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGUA NOBRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Agravado: ULTRAGAZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Face De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Multa Contratual, Cláusula De Exclusividade, Comodato De Vasilhames, Prova Por Whatsapp, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Multa Contratual Cláusula De Exclusividade Comodato De Vasilhames +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÁGUA NOBRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

ULTRAGAZ S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Em Face De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante óbices sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 comprovação do inadimplemento contratual e nexo causal
  3. 3 incidência de multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da tese de descumprimento contratual exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento e pela ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, e houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.