REsp 2112139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por inovação recursal ao trazer matéria não suscitada nos embargos declaratórios; além disso, a alteração do aresto quanto à causa da rescisão (inadimplemento da recorrente) esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros De Mora, Multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
2 aplicabilidade dos arts. 43-A, § 2º, e 67-A da Lei nº 13.786/1918
3 incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso não conhecido
Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso