REsp 2118584 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 421 do CC; e o recorrente não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que não há indícios de renegociação verbal das datas, devendo ser mantida a conclusão de rescisão contratual por inadimplemento.

Parties
Recorrente: CÉLIO CARDOZO DE MOURA; Autora: ILEANA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO; Autor: EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cláusula De Irretratabilidade, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CÉLIO CARDOZO DE MOURA

Recorrente

ILEANA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO

Autora

EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC e ausência de prequestionamento
  3. 3 se houve renegociação verbal das datas de pagamento e se isso afasta a rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto ao art. 421 do CC; e o recorrente não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que não há indícios de renegociação verbal das datas, devendo ser mantida a conclusão de rescisão contratual por inadimplemento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)