REsp 2078969 - DECISAO

REsp 2078969 - DECISAO

Não sendo demonstrada a constituição em mora dos devedores fiduciários, não se aplica o procedimento especial da Lei nº 9.514/97, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em consonância com o entendimento fixado no REsp nº 1.891.498/SP e com a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: PAULO CESAR LUCIO; Recorrido: CLEIDE NOSSA GARCIA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Procedimento Especial (arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97), Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Procedimento Especial (arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97) +2 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PAULO CESAR LUCIO

Recorrido

CLEIDE NOSSA GARCIA LUCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos para utilização do procedimento especial da Lei nº 9.514/97 (registro do contrato, inadimplemento e constituição em mora)
  3. 3 Se a iniciativa unilateral dos adquirentes configura constituição em mora

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada a constituição em mora dos devedores fiduciários, não se aplica o procedimento especial da Lei nº 9.514/97, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em consonância com o entendimento fixado no REsp nº 1.891.498/SP e com a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.