REsp 2111885 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e alegações genéricas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional não são matéria própria do STJ.
- Parties
- Recorrente: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Cláusula Penal Compensatória, Juros De Mora, Proibição Da Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de cumulação da taxa de fruição com cláusula penal compensatória
- 2 termo inicial dos juros de mora
- 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 11 e 489 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e alegações genéricas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, alegações de ofensa a dispositivo constitucional não são matéria própria do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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