AREsp 2419348 - DECISAO

AREsp 2419348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE) de que tal percentual é adequado e suficiente para indenizar as despesas gerais do construtor e desestimular o rompimento unilateral do contrato, não havendo demonstração de abusividade que justifique redução no caso concreto.

Parties
Recorrente: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Embargante: A. R. V.; Embargante: S. B. I. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Cláusula Penal Taxa De Fruição Correção Monetária

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

A. R. V.

Embargante

S. B. I. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável de retenção na rescisão contratual por desistência do comprador (10% vs 25%)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores
  3. 3 Incidência ou não da taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE) de que tal percentual é adequado e suficiente para indenizar as despesas gerais do construtor e desestimular o rompimento unilateral do contrato, não havendo demonstração de abusividade que justifique redução no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial