AREsp 2413075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese relativa ao fato novo superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: RENATO COELHO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RENATO COELHO CASTILHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre valores depositados anteriormente ao processamento da recuperação
  3. 3 Caracterização de fato novo superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) e sua apreciação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da tese relativa ao fato novo superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.