AREsp 2398450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito, não sendo omisso, contraditório ou obscuro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no plano de recuperação judicial que prevê remissão de dívidas, que a obrigação principal foi extinta, motivo pelo qual a fiança acessória também se extinguiu; por fim, pedidos que exigiriam reexame de fatos, provas ou reinterpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALEIR PEDRO MARTINS; Agravante: TEREZINHA HOEPERS MARTINS; Agravado: ROGÉRIO CIZESKI; Agravado: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: EDVALDO BORGES FERNANDES; Agravado: GISELE GERÔNIMO PRUDÊNCIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Fiança (garantia Acessória), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Honorários De Sucumbência, Remissão De Dívida No Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Fiança (garantia Acessória) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEIR PEDRO MARTINS

Agravante

TEREZINHA HOEPERS MARTINS

Agravante

ROGÉRIO CIZESKI

Agravado

CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

EDVALDO BORGES FERNANDES

Agravado

GISELE GERÔNIMO PRUDÊNCIO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Efeito da remissão de dívidas prevista no plano de recuperação judicial sobre a obrigação principal e sobre a fiança acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito, não sendo omisso, contraditório ou obscuro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no plano de recuperação judicial que prevê remissão de dívidas, que a obrigação principal foi extinta, motivo pelo qual a fiança acessória também se extinguiu; por fim, pedidos que exigiriam reexame de fatos, provas ou reinterpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.