AREsp 1413343 - DECISAO

AREsp 1413343 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece que as arras confirmatórias constituem garantia e início de pagamento e, por isso, não podem ser integralmente retidas na rescisão contratual por iniciativa do comprador, cabendo apenas retenção parcial conforme precedentes (mantida a limitação do montante a ser retido pelo acórdão recorrido).

Parties
Recorrente: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Reconvintes: Nelson Luiz de Souza e Outra; Requerida: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Requerida: VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal (arras), Súmulas Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Inadimplemento, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Sinal (arras) Súmulas Do STJ Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Recorrente

Nelson Luiz de Souza e Outra

Reconvintes

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Requerida

VISÃO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção integral do valor pago a título de sinal (arras) diante da rescisão do contrato por iniciativa do comprador
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na concessão do financiamento imobiliário e culpa dos promitentes compradores
  3. 3 quantificação de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece que as arras confirmatórias constituem garantia e início de pagamento e, por isso, não podem ser integralmente retidas na rescisão contratual por iniciativa do comprador, cabendo apenas retenção parcial conforme precedentes (mantida a limitação do montante a ser retido pelo acórdão recorrido).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que restringiu a retenção do sinal ao montante fixado