AREsp 1689609 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a relação entre as partes foi reconhecida como estritamente de consumo e a incorporadora foi a parte que deixou de entregar a infraestrutura no prazo prometido, não se tratando de inadimplemento do devedor fiduciante; assim, a Lei 9.514/1997 não se impõe na hipótese e deve prevalecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi confirmado sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: RMS Santos Filhas Participação, Administração Empresarial e Patrimonial Ltda; Agravado: Ricardo Viana Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei 9.514/1997, Inadimplemento E Constituição Em Mora, Súmulas Do STJ, Recurso Especial Representativo De Controvérsia
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei 9.514/1997 Inadimplemento E Constituição Em Mora +2 more

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Parties

RMS Santos Filhas Participação, Administração Empresarial e Patrimonial Ltda

Agravante

Ricardo Viana Rezende

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes é de consumo e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se as disposições da Lei 9.514/1997 são aplicáveis à hipótese em que não há inadimplemento do devedor fiduciante
  3. 3 Se a resolução do contrato deve observar o procedimento da Lei 9.514/1997 ou as normas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a relação entre as partes foi reconhecida como estritamente de consumo e a incorporadora foi a parte que deixou de entregar a infraestrutura no prazo prometido, não se tratando de inadimplemento do devedor fiduciante; assim, a Lei 9.514/1997 não se impõe na hipótese e deve prevalecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça foi confirmado sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015