REsp 1962556 - ACORDAO

REsp 1962556 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento considerado suficiente pelo Tribunal de origem para manter o acórdão (impossibilidade de rescisão contratual por ausência de culpa da ré), incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, também, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILDENOR FREIRE BIUM; Agravada: Imobiliária Continental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Por Benfeitorias Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILDENOR FREIRE BIUM

Agravante

Imobiliária Continental

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em violação de súmulas
  3. 3 mérito da ação de rescisão contratual por alegada culpa da ré

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento considerado suficiente pelo Tribunal de origem para manter o acórdão (impossibilidade de rescisão contratual por ausência de culpa da ré), incidindo a Súmula n. 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; manteve-se, também, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.