AREsp 2396477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório e análise contratual, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GASPAR FARIA; Recorrido: CONDOMÍNIO CADEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Contrato (tpru)
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

JOSE GASPAR FARIA

Agravante

CONDOMÍNIO CADEG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamentos inatacados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório e análise contratual, vedados nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.