AREsp 2188763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) análise de alegada violação constitucional é incabível em recurso especial; (ii) os dispositivos do CPC e do CC apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem não foram impugnados de forma específica e sua reforma exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Juntada De Calendário Judicial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios Recurso Especial Juntada De Calendário Judicial

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação alegada aos arts. 11, 141, 489, § 1º, I e IV, e 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 violação alegada aos arts. 113, 421, 422, 424, 602, parágrafo único, e 606 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) análise de alegada violação constitucional é incabível em recurso especial; (ii) os dispositivos do CPC e do CC apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; e (iii) os fundamentos fáticos e probatórios adotados pelo Tribunal de origem não foram impugnados de forma específica e sua reforma exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.