AREsp 2525641 - DECISAO

AREsp 2525641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre recibos e cheques e eventual depreciação do quiosque), estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou documentos que indicariam desembolço total de R$ 57.000,00 e a utilização/guarda do bem, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: YOLANDA NERI BARBOSA FILHA QUEIROZ; Réu: BRUNO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Depreciação Do Bem (art. 944 CC, Parágrafo Único), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial/marca Rescisão Contratual Indenização Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Depreciação Do Bem (art. 944 Cc, Parágrafo Único) +3 more

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Parties

YOLANDA NERI BARBOSA FILHA QUEIROZ

Agravante/recorrente

BRUNO

Réu

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do ônus da prova (arts. 373 I e 434 do CPC) e pedido de afastamento de indenização por ausência de prova do pagamento do quiosque
  2. 2 Alegada afronta ao art. 884 do CC por enriquecimento sem causa
  3. 3 Pedido subsidiário de redução da indenização com base na depreciação do bem (art. 944, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas sobre recibos e cheques e eventual depreciação do quiosque), estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou documentos que indicariam desembolço total de R$ 57.000,00 e a utilização/guarda do bem, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial