AREsp 2410858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ aos arts. 86 e 139, IX, do CPC; assim, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATUTU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 86 E 139, IX, Do CPC, Art. 478 Do CC, RISTJ Art. 34, XVIII, "a"
Processual Civil Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 86 E 139, Ix, Do CPC Art. 478 Do CC RISTJ Art. 34, Xviii, "a"

Case Brief

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Parties

MATUTU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MARKET PLACE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ aos arts. 86 e 139, IX, do CPC; assim, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.