AREsp 2500483 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual previa retenção de 10% e, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, é possível reter entre 10% e 25% dos valores pagos; o termo inicial da correção monetária das parcelas a restituir é a data do desembolso/data em que deveria ter sido restituído conforme súmulas e precedentes; e a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC não foi apreciada nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, tornando-a inadmissível no recurso especial. Por tais razões negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os...

Parties
Agravante/recorrente: ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES (ESPECIALE TOWERS e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Retenção De Valores Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES (ESPECIALE TOWERS e outra)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual (10% a 25%) em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas restituídas
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual previa retenção de 10% e, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, é possível reter entre 10% e 25% dos valores pagos; o termo inicial da correção monetária das parcelas a restituir é a data do desembolso/data em que deveria ter sido restituído conforme súmulas e precedentes; e a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC não foi apreciada nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, tornando-a inadmissível no recurso especial. Por tais razões negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ESPECIALE TOWERS e outra
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de ESPECIALE TOWERS e outra em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC