AREsp 2416227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o IPI integra a base de cálculo das comissões (art. 32, §4º, Lei 4.886/65), incidiu o óbice da Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; quanto à prescrição, o tribunal aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/1965.

Parties
Ré: GERDAU; Autor: Sales e Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Base De Cálculo De Comissão, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmula 83
Representação Comercial Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Base De Cálculo De Comissão Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GERDAU

Ré

Sales e Maia

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 se o IPI pode ser deduzido da base de cálculo das comissões (art. 32, §4º, Lei 4.886/1965)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma clara e suficiente, aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o IPI integra a base de cálculo das comissões (art. 32, §4º, Lei 4.886/65), incidiu o óbice da Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência desta Corte, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; quanto à prescrição, o tribunal aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/1965.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se