AREsp 2500593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem sobre a caracterização da relação de consumo, o inadimplemento por atraso, a rescisão e restituição integral, a incidência de juros de mora desde a citação e a inclusão das parcelas pagas durante o feito no montante da condenação.

Parties
Agravante: IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: FABIANO LOPES DOS REIS; Agravada: IVONETE MADALENA OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc), Juros De Mora, Cláusula Penal, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc) Juros De Mora Cláusula Penal +3 more

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Parties

IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

FABIANO LOPES DOS REIS

Agravado

IVONETE MADALENA OLIVEIRA DOS REIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem sobre a caracterização da relação de consumo, o inadimplemento por atraso, a rescisão e restituição integral, a incidência de juros de mora desde a citação e a inclusão das parcelas pagas durante o feito no montante da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)