AREsp 2464816 - DECISAO

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Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (atual designação de SPE C19 MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.); Assistente Simples: CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Regime De Incorporação Por Administração Vs Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Regime De Incorporação Por Administração Vs Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (atual designação de SPE C19 MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter do contrato firmado (construção por administração ou promessa de compra e venda)
  2. 2 legitimidade passiva da construtora/alienante
  3. 3 aplicabilidade da Lei 4.591/1964 e do Código de Defesa do Consumidor