EAREsp 2470719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; a pretensão de rescisão contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 571 e 575 do CC, o que impede seu conhecimento; concretamente, a Corte de origem fundamentou que não houve prova de comunicação formal e de devolução dos rastreadores, mantendo a obrigação de pagamento dos aluguéis ou da indenização prevista no contrato.

Parties
Recorrente: INTECON SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.; Recorrida: Golden Sat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

INTECON SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Golden Sat

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas para decidir sobre rescisão contratual (obice das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 exigência contratual de comunicação formal e Boletim de Ocorrência para comprovação de extravio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes; a pretensão de rescisão contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 571 e 575 do CC, o que impede seu conhecimento; concretamente, a Corte de origem fundamentou que não houve prova de comunicação formal e de devolução dos rastreadores, mantendo a obrigação de pagamento dos aluguéis ou da indenização prevista no contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa na ação principal e o mesmo percentual sobre o valor da condenação na reconvenção (art. 85, § 11, CPC/2015).