REsp 2032859 - DECISAO

REsp 2032859 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e prova para alterar a conclusão do tribunal a quo de que o contrato se deu por empreitada (logo o art. 63 da Lei 4.591/64 é inaplicável) e que, por conseguinte, incide o Código de Defesa do Consumidor, autorizando a restituição com retenção de 20%; além disso, a aplicação da Súmula 83/STJ torna inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial; por essas razões manteve-se a decisão que determinou a restituição de 80% e majorou em 10% os honorários advocatícios para a parte contrária.

Parties
Recorrente: TRISUL MYRISTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Lei De Incorporação Imobiliária (lei 4.591/64), Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Lei De Incorporação Imobiliária (lei 4.591/64) Restituição De Quantias Pagas +1 more

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Parties

TRISUL MYRISTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se o leilão extrajudicial afasta o direito à restituição dos valores pagos
  3. 3 qual o regime contratual aplicável (empreitada versus administração/preço de custo)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e prova para alterar a conclusão do tribunal a quo de que o contrato se deu por empreitada (logo o art. 63 da Lei 4.591/64 é inaplicável) e que, por conseguinte, incide o Código de Defesa do Consumidor, autorizando a restituição com retenção de 20%; além disso, a aplicação da Súmula 83/STJ torna inviável o recurso fundado em divergência jurisprudencial; por essas razões manteve-se a decisão que determinou a restituição de 80% e majorou em 10% os honorários advocatícios para a parte contrária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida