AREsp 2319771 - DECISAO

AREsp 2319771 - DECISAO

Apesar do acórdão de origem ter fixado retenção de 10% com base na cláusula contratual e nas peculiaridades do caso, prevalece o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual adequado de retenção é de 25% dos valores pagos; assim, deve-se permitir a retenção de 25% em favor da parte agravante.

Parties
Agravante: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.; Agravada: Maria Cardoso de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte agravante.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Responsabilidade Pelo IPTU
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Responsabilidade Pelo IPTU

Case Brief

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Parties

Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravante

Maria Cardoso de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  2. 2 percentual aplicável de retenção em rescisão por culpa do comprador (10% vs 25%)
  3. 3 base de cálculo da multa/rescisão (valores pagos vs valor total do contrato)

Ratio Decidendi

Apesar do acórdão de origem ter fixado retenção de 10% com base na cláusula contratual e nas peculiaridades do caso, prevalece o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual adequado de retenção é de 25% dos valores pagos; assim, deve-se permitir a retenção de 25% em favor da parte agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 25% do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da parte agravante.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para permitir a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes em favor da agravante.
  • Intimem-se.