AREsp 2486920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida. O Tribunal verificou que não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e que seria inadmissível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem comprovou que a ré forneceu etanol adulterado e que o contrato (cláusula nona) impunha à vendedora a responsabilidade pela qualidade e pelo laudo, devendo a ré ressarcir a multa aplicada pela ANP de R$ 2.471.593,22, mais correção e juros, além de apurar em liquidação os custos...

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A; Ré: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Multa Contratual, Ressarcimento De Multa Da ANP, Compensação De Créditos, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Multa Contratual Ressarcimento De Multa Da ANP +4 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A (em recuperação judicial)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ressarcimento de multa administrativa aplicada pela ANP e reembolso de custos decorrentes de fornecimento de produto fora da qualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida. O Tribunal verificou que não há omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e que seria inadmissível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem comprovou que a ré forneceu etanol adulterado e que o contrato (cláusula nona) impunha à vendedora a responsabilidade pela qualidade e pelo laudo, devendo a ré ressarcir a multa aplicada pela ANP de R$ 2.471.593,22, mais correção e juros, além de apurar em liquidação os custos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento