AREsp 2500317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento da Lei 13.786/2018, e a fixação da retenção em 25% está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SETPAR EMAIS URBANISMO 126 BADY BASSITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Prequestionamento, Lei 13.786/2018, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Prequestionamento Lei 13.786/2018 Comissão De Corretagem

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Parties

SETPAR EMAIS URBANISMO 126 BADY BASSITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência e aplicação da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC), não houve prequestionamento da Lei 13.786/2018, e a fixação da retenção em 25% está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.