AREsp 1759901 - DECISAO

AREsp 1759901 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação quando comprovada a fruição do imóvel, ressaltando-se que as questões sobre correção monetária e termo inicial dos juros de mora não foram objeto de prequestionamento e, portanto, não foram decididas (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.075/1.077, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal, mantida a sucumbência fixada na sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Pelo Tempo De Fruição Do Imóvel, Tema 970/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Cláusula Penal Compensatória Indenização Pelo Tempo De Fruição Do Imóvel +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 970 ao caso
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação
  3. 3 falta de prequestionamento sobre correção monetária e termo inicial dos juros de mora (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação quando comprovada a fruição do imóvel, ressaltando-se que as questões sobre correção monetária e termo inicial dos juros de mora não foram objeto de prequestionamento e, portanto, não foram decididas (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.075/1.077, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal, mantida a sucumbência fixada na sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.