AREsp 2537150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações dependiam do reexame de prova e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente quanto à justiça gratuita e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: RECORD INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbencial, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
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Case Brief

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Parties

RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

RECORD INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 389, 402 e 186 do CC/2002 quanto ao dever de indenizar
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º, V e 1.022, II do NCPC) sobre risco assumido, perdas e danos e pedido de justiça gratuita
  3. 3 alegada irregularidade na concessão da justiça gratuita e na distribuição do ônus sucumbencial (arts. 86, 98, 505 e 507 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegadas violações dependiam do reexame de prova e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente quanto à justiça gratuita e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA e RECORD INCORPORAÇÕES LTDA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.